A excelentissima senhora Doutora Angela Maria Janczeski Goes, Juiza de direito da segunda vara da comarca de Nova Xavantina através do edital n° 01/2024 CONVOCA as instituições públicas ou privadas com finalidade social sediadas no municipio de Nova Xavantina MT para participarem do cadastro e habilitação com finalidade de obter recursos financeiros oriundos das penas de prestação pecuniária aplicada em substituição a pena privativa de liberdade, como condição a suspensão a condicional de processo, a transação penal e ao acordo de não persecução penal, das varas desta comarca.
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Edital nº. 01-2024 – CONVOCAÇÃO das entidades – Nova Xavantina
Edital nº. 01-2024 – CONVOCAÇÃO das entidades – Nova Xavantina (1)